AREsp 1816279 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não observou o ônus de controlar a contagem dos prazos processuais; a intimação eletrônica foi considerada realizada tacitamente no término do prazo de 10 dias previsto na Lei 11.419/2006, o que fez iniciar o prazo recursal em 30/10/2020 com término em 13/11/2020, e o agravo foi interposto em 18/11/2020, ostentando assim manifesta intempestividade, não sendo alegaçã o de equívoco do sistema apta a eximir o agravante dessa responsabilidade, mormente porque tal equívoco já lhe era conhecido no momento da interposição.

Parties
Agravante: DEMEVAL ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Intimação Eletrônica, Intimação Tácita, Sistema Eletrônico De Processo Judicial, Boa Fé Processual, Agravo Regimental
Processual Civil Processual Penal Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Recursais Intimação Eletrônica Intimação Tácita Sistema Eletrônico De Processo Judicial +2 more

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Parties

DEMEVAL ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da parte na contagem de prazos recursais
  3. 3 efeitos da intimação eletrônica e da intimação tácita nos prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não observou o ônus de controlar a contagem dos prazos processuais; a intimação eletrônica foi considerada realizada tacitamente no término do prazo de 10 dias previsto na Lei 11.419/2006, o que fez iniciar o prazo recursal em 30/10/2020 com término em 13/11/2020, e o agravo foi interposto em 18/11/2020, ostentando assim manifesta intempestividade, não sendo alegaçã o de equívoco do sistema apta a eximir o agravante dessa responsabilidade, mormente porque tal equívoco já lhe era conhecido no momento da interposição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial