RMS 67546 - DECISAO

RMS 67546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90; embora o comprovante de recolhimento das custas tenha sido juntado posteriormente, a intempestividade inviabiliza o conhecimento, e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KARLA DE ARAÚJO FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Custas Processuais Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

KARLA DE ARAÚJO FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regularização das custas processuais
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90; embora o comprovante de recolhimento das custas tenha sido juntado posteriormente, a intempestividade inviabiliza o conhecimento, e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • pedido liminar prejudicado