AREsp 2019489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 06/04/2021 e o recurso especial foi interposto em 03/05/2021, fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 06/04/2021 e o recurso especial foi interposto em 03/05/2021, fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.