AREsp 1627098 - DECISAO

AREsp 1627098 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, por se tratar de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: SUELI DAVID DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento/decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prova De Suspensão De Expediente
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prova De Suspensão De Expediente

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Parties

SUELI DAVID DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento/decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos II, V, XXXV e LIV; 37, inciso II; 93, inciso IX; 103-B, §4º, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense por meio de cópia do site do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense que justificaria a intempestividade, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, por se tratar de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.