AREsp 2504427 - DECISAO

AREsp 2504427 - DECISAO

Não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, declarando-se a intempestividade do recurso especial e não conhecendo-o; a jurisprudência permite comprovação posterior apenas na restrita hipótese da segunda-feira de carnaval não aplicável ao caso, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se majoram os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: ALMIR MOACIR CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E, De Pronto, Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALMIR MOACIR CIDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E, De Pronto, Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 se é admissível comprovação posterior da suspensão de prazos (modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 se a simples menção ou print do sistema local (PROJUDI) é suficiente para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, declarando-se a intempestividade do recurso especial e não conhecendo-o; a jurisprudência permite comprovação posterior apenas na restrita hipótese da segunda-feira de carnaval não aplicável ao caso, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se majoram os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • De pronto, não conheço do recurso especial por intempestividade