AREsp 2494028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; aplicada a regra sobre requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; a ausência de comprovação de feriado local impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; aplicada a regra sobre requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; a ausência de comprovação de feriado local impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.