AREsp 2501020 - DECISAO

AREsp 2501020 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17/05/2023 e interposição em 07/06/2023), excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: FABIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17/05/2023 e interposição em 07/06/2023), excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.