AREsp 2508667 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recuso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ARTHUR CORREA PEDROSO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARTHUR CORREA PEDROSO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recuso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.