EREsp 2086327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos em 13/12/2023, após a intimação do acórdão em 20/11/2023, tornando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos em 13/12/2023, após a intimação do acórdão em 20/11/2023, tornando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...