AREsp 2484780 - DECISAO

AREsp 2484780 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/08/2023 e agravo interposto em 28/08/2023), havendo ainda ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade de representação processual não sanada apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIANO MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIANO MOURA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade de representação processual não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/08/2023 e agravo interposto em 28/08/2023), havendo ainda ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade de representação processual não sanada apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.