EAREsp 2117353 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias previsto em dispositivos do CPC e do CPP) e, ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, hipótese em que não são admitidos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; igualmente, não se conheceu do pedido de habeas corpus de ofício, por ser vedado pelo entendimento pacífico do Tribunal.

Parties
Embargante: ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Interposição De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 315/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Divergência Interposição De Recurso Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da contagem de prazo em processos penais (art. 798 do CPP vs. art. 219 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias previsto em dispositivos do CPC e do CPP) e, ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, hipótese em que não são admitidos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; igualmente, não se conheceu do pedido de habeas corpus de ofício, por ser vedado pelo entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.