AREsp 2498949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo manifesto o descumprimento do prazo previsto nos arts. indicados do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO JOSE ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIO JOSE ESTEVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo manifesto o descumprimento do prazo previsto nos arts. indicados do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...