AREsp 2500402 - DECISAO

AREsp 2500402 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do CPC o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato, o que impede regularização posterior, sendo, assim, não conhecido o recurso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAGDA MARTINS DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAGDA MARTINS DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do CPC o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato, o que impede regularização posterior, sendo, assim, não conhecido o recurso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.