AREsp 2498562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 29/08/2022 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 29/08/2022 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.