REsp 2112888 - DECISAO

REsp 2112888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos códigos de processo (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...