AREsp 2330329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifesto intempestivo em face da publicação do acórdão em 9/2/2022 e da interposição em 2/3/2022, não tendo sido comprovada, no momento da interposição, a absoluta impossibilidade da defensora atuar ou substabelecer, sendo insuficiente apenas o atestado médico para caracterizar justa causa para devolução do prazo recursal.

Parties
Agravante: DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de atestado médico comprova justa causa para devolução do prazo recursal
  3. 3 Se houve comprovação de absoluta impossibilidade da defensora atuar ou substabelecer

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifesto intempestivo em face da publicação do acórdão em 9/2/2022 e da interposição em 2/3/2022, não tendo sido comprovada, no momento da interposição, a absoluta impossibilidade da defensora atuar ou substabelecer, sendo insuficiente apenas o atestado médico para caracterizar justa causa para devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se