AREsp 2501277 - DECISAO

AREsp 2501277 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON CESAR CHAVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR CHAVES CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.