AREsp 2017751 - DECISAO

AREsp 2017751 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), devendo ser considerado manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, motivo pelo qual não se conhece do agravo; ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADELIA NUNES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADELIA NUNES DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), devendo ser considerado manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, motivo pelo qual não se conhece do agravo; ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.