AREsp 1792155 - ACORDAO

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Os recursos foram declarados intempestivos porque foram protocolados após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável às impugnações em matéria penal, e porque o benefício da contagem de prazo em dobro não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; por tais fundamentos negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO HUDSON QUEIROZ SILVA; Agravante: RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Recursal Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prazo Recursal Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

DIEGO HUDSON QUEIROZ SILVA

Agravante

RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

Os recursos foram declarados intempestivos porque foram protocolados após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável às impugnações em matéria penal, e porque o benefício da contagem de prazo em dobro não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; por tais fundamentos negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.