AREsp 1865056 - ACORDAO

AREsp 1865056 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação somente é válida se feita no momento da interposição, ressalvada hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INC ME Administradora de Bens - EIRELI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Posterior Restrita Ao Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Posterior Restrita Ao Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INC ME Administradora de Bens - EIRELI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação somente é válida se feita no momento da interposição, ressalvada hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte.