AREsp 1831091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação, nas razões do agravo interno, quanto às datas relevantes (intimação do acórdão em 26/07/2019 e interposição do recurso especial em 26/08/2019), de modo que permanece válida a conclusão de intempestividade proferida pela Presidência, considerando-se, ademais, o entendimento de que o STJ faz juízo bifásico de admissibilidade e não está vinculado ao Tribunal a quo; aplicam-se os arts. 219, 994, VI, 1.003, §5º e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Recurso Especial, Agravo Interno, Tempestividade, Prequestionamento
Processual Civil Intempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Recurso Especial Agravo Interno Tempestividade Prequestionamento

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Parties

ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (data de intimação e data de interposição)
  2. 2 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade no STJ e não vinculação ao Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação de prazos processuais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação, nas razões do agravo interno, quanto às datas relevantes (intimação do acórdão em 26/07/2019 e interposição do recurso especial em 26/08/2019), de modo que permanece válida a conclusão de intempestividade proferida pela Presidência, considerando-se, ademais, o entendimento de que o STJ faz juízo bifásico de admissibilidade e não está vinculado ao Tribunal a quo; aplicam-se os arts. 219, 994, VI, 1.003, §5º e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015