AREsp 1918289 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos referente aos dias alegados (3, 10 e 11/11/2020); a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no momento da interposição, e a modulação que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Cinco FIncorporações e EmpreendimentosImobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

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Parties

Cinco FIncorporações e EmpreendimentosImobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos referente à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos referente aos dias alegados (3, 10 e 11/11/2020); a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no momento da interposição, e a modulação que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno