REsp 1716203 - ACORDAO

REsp 1716203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se o entendimento de que a prova de suspensão do expediente por feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), não se admitindo reatribuição de honorários recursais em decisões meramente consectárias, e não se impuseram multas por litigância de má-fé ou majoração de honorários em razão do mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Publicação E Feriado Forense
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Recursais Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Agravo Interno Publicação E Feriado Forense

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local/suspensão do expediente forense
  3. 3 momento e prova da suspensão de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se o entendimento de que a prova de suspensão do expediente por feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), não se admitindo reatribuição de honorários recursais em decisões meramente consectárias, e não se impuseram multas por litigância de má-fé ou majoração de honorários em razão do mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor multa por litigância de má-fé nos termos pleiteados (arts. 81, VI e VII, do CPC/2015)