AREsp 1961297 - DECISAO

AREsp 1961297 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou do feriado local alegados, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravantes: ANDRE OLIVEIRA MENDES e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Honorários Recursais

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Parties

ANDRE OLIVEIRA MENDES e outro

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 220 do CPC/2015 tem efeito nacional que afasta a intempestividade
  2. 2 se a comprovação de suspensão de prazos/feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou do feriado local alegados, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).