AREsp 1937769 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração por serem irremediavelmente intempestivos: o prazo teve início em 20/10/2021 e o termo final foi 26/10/2021, sendo a petição apresentada em 27/10/2021. A alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada, restringindo-se a cópia de página de internet e apontada como ocorrida no Tribunal de origem, não nesta Corte. Além disso, a matéria de cerceamento de defesa não foi apreciada no tribunal a quo nem suscitada por embargos anteriores, estando preclusa à luz das súmulas do STF mencionadas.

Parties
Embargante: Sheila Aparecida dos Santos Souza e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Assistência Judiciária, Cheques, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Juros De Mora Assistência Judiciária Cheques +2 more

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Parties

Sheila Aparecida dos Santos Souza e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico para justificar intempestividade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para insurgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração por serem irremediavelmente intempestivos: o prazo teve início em 20/10/2021 e o termo final foi 26/10/2021, sendo a petição apresentada em 27/10/2021. A alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada, restringindo-se a cópia de página de internet e apontada como ocorrida no Tribunal de origem, não nesta Corte. Além disso, a matéria de cerceamento de defesa não foi apreciada no tribunal a quo nem suscitada por embargos anteriores, estando preclusa à luz das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.