AREsp 1895822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando suspensão de prazos ou feriado local relevante (Dia do Servidor Público), sendo aplicável o entendimento da Corte Especial e o art. 1.003 do CPC/2015 de que tal comprovação não pode ser produzida posteriormente.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Seguros Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando suspensão de prazos ou feriado local relevante (Dia do Servidor Público), sendo aplicável o entendimento da Corte Especial e o art. 1.003 do CPC/2015 de que tal comprovação não pode ser produzida posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial