AREsp 1885503 - DECISAO

AREsp 1885503 - DECISAO

Comprovada a ocorrência de feriados locais na data da interposição, afasta-se a intempestividade do recurso especial; contudo, a admissibilidade do recurso especial esbarra na ausência de comprovação da hipossuficiência pela recorrente e na vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEIZE DA PONTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

DEIZE DA PONTE DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Comprovada a ocorrência de feriados locais na data da interposição, afasta-se a intempestividade do recurso especial; contudo, a admissibilidade do recurso especial esbarra na ausência de comprovação da hipossuficiência pela recorrente e na vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 196-197 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.