REsp 1939598 - ACORDAO

REsp 1939598 - ACORDAO

Verificou-se que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 08/01/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 11/02/2021, razão pela qual o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo. A alegação de suspensão de prazos no recesso forense não afastou a intempestividade, e a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Embargante: Sociedade Civil Hospital Geral de Jaboatão; Embargado: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Tributário Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Sociedade Civil Hospital Geral de Jaboatão

Embargante

União - Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal no período de recesso forense
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 08/01/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 11/02/2021, razão pela qual o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo. A alegação de suspensão de prazos no recesso forense não afastou a intempestividade, e a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial