AREsp 1894334 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ainda, o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final do prazo recursal; e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que o recurso era manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado Pelo Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Pje, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Pje Cpc/2015 Modulação De Efeitos Prazo Recursal +1 more

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Parties

NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 se o prazo sugerido pelo sistema PJe vincula o termo final do prazo recursal
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ainda, o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final do prazo recursal; e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que o recurso era manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega‑se provimento ao agravo interno