AREsp 1871843 - DECISAO

AREsp 1871843 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não apresentou, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão dos prazos; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) a comprovação deve constar nos autos no momento da interposição, razão pela qual o agravo é conhecido para declarar a intempestividade do recurso especial e majorar os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Comprovação De Tempestividade

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não apresentou, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão dos prazos; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) a comprovação deve constar nos autos no momento da interposição, razão pela qual o agravo é conhecido para declarar a intempestividade do recurso especial e majorar os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial