AREsp 1967403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: JULIANO JOSÉ DE RESENDE FERNANDES; Agravada: AGRO TOLEDO - INSUMOS AGRICOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Tempestividade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

JULIANO JOSÉ DE RESENDE FERNANDES

Agravante

AGRO TOLEDO - INSUMOS AGRICOLAS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.