AREsp 1713841 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso atacado foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos relativa à segunda‑feira de carnaval não alcança o presente caso, por ter sido o recurso interposto após 18/11/2019.

Parties
Agravante: Fábio Ferreira Habr; Agravante: FF Cleaning Services Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Julgamento Unânime, Agravo Interno Improvido)
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Fábio Ferreira Habr

Agravante

FF Cleaning Services Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Julgamento Unânime, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval e aplicável apenas a recursos interpostos antes de 18/11/2019)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso atacado foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos relativa à segunda‑feira de carnaval não alcança o presente caso, por ter sido o recurso interposto após 18/11/2019.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.