REsp 1902701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME MELKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ GUILHERME MELKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeito vinculante da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.