AREsp 1961515 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias desde a publicação do acórdão (publicado em 09/11/2020; recurso em 30/11/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso forense ou de indisponibilidade do sistema eletrônico capaz de alterar a contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, §6.º, do CPC, sendo aplicável ao processo penal a regra de continuidade dos prazos do art. 798 do CPP; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSE LUIS VILLCA MENDIZABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 798 Do CPP
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015 Art. 798 Do CPP

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Parties

JOSE LUIS VILLCA MENDIZABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de recesso forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 1.003, §6.º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e não incidência do art. 220 do CPC/Res. CNJ 244 nos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias desde a publicação do acórdão (publicado em 09/11/2020; recurso em 30/11/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso forense ou de indisponibilidade do sistema eletrônico capaz de alterar a contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, §6.º, do CPC, sendo aplicável ao processo penal a regra de continuidade dos prazos do art. 798 do CPP; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade