AREsp 1878595 - ACORDAO

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O agravo interno foi mantido sem provimento porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local ou ato similar por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção derivada do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual a intempestividade foi mantida e o agravo não conhecido/provido.

Parties
Agravante/recorrente: DANYEL REGIS FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

DANYEL REGIS FILGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi mantido sem provimento porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local ou ato similar por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção derivada do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual a intempestividade foi mantida e o agravo não conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se