AREsp 1742692 - ACORDAO

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Havendo intempestividade comprovada (recurso interposto em 19/2/2020 quando o prazo findou em 18/2/2020) e ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou indisponibilidade do sistema, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a prova no momento oportuno, não sendo aplicável a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Garcia Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Antônio Carlos Garcia Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico justifica prorrogação do prazo
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Havendo intempestividade comprovada (recurso interposto em 19/2/2020 quando o prazo findou em 18/2/2020) e ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou indisponibilidade do sistema, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a prova no momento oportuno, não sendo aplicável a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.