AREsp 1752495 - ACORDAO

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Como não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local alegado para fins de prorrogação do prazo, e considerando que o CPC/2015 exige prova imediata (art. 1.003, § 6º) e que a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica a este caso, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JADSON JOAO DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JADSON JOAO DOS SANTOS

Recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  3. 3 alcance da modulação de efeitos conferida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local alegado para fins de prorrogação do prazo, e considerando que o CPC/2015 exige prova imediata (art. 1.003, § 6º) e que a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica a este caso, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.