AREsp 1554608 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e os arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a quinta-feira antecedente à Sexta-Feira da Paixão não é feriado nacional e não foi comprovada, no momento da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão constitui feriado nacional ou local que suspende prazos processuais
  2. 2 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e os arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a quinta-feira antecedente à Sexta-Feira da Paixão não é feriado nacional e não foi comprovada, no momento da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao agravo interno.