AREsp 1800815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período alegado (14 a 31/5/2020), razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 5/5/2020, prazo até 26/5/2020; interposição em 12/6/2020), consoante art. 1.003, § 6º, e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: In.Bra Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Comprovação De Tempestividade

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Parties

In.Bra Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos/feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação das Resoluções CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período alegado (14 a 31/5/2020), razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 5/5/2020, prazo até 26/5/2020; interposição em 12/6/2020), consoante art. 1.003, § 6º, e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.