AREsp 1978488 - DECISAO

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Em razão da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e diante da insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar que 28/10 ou 30/10/2020 seriam feriado nacional ou que houve suspensão do expediente na origem no momento da interposição, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO AGUSTINHO DA SILVA- ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato

Case Brief

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Parties

PEDRO AGUSTINHO DA SILVA- ESPÓLIO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Em razão da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e diante da insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar que 28/10 ou 30/10/2020 seriam feriado nacional ou que houve suspensão do expediente na origem no momento da interposição, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).