AREsp 1794378 - ACORDAO

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Considerando a publicação do acórdão recorrido em 19/5/2020 (publicação realizada, para efeitos, em 20/5/2020), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/5/2020 e encerrou-se em 10/6/2020; o recurso especial foi protocolado em 15/6/2020, fora do prazo legal, e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art.1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval); assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maristela Pimentel Ermida; Agravante: Roberto Ermida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, COVID 19, Comprovação De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais COVID 19 Comprovação De Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

Maristela Pimentel Ermida

Agravante

Roberto Ermida

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Considerando a publicação do acórdão recorrido em 19/5/2020 (publicação realizada, para efeitos, em 20/5/2020), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/5/2020 e encerrou-se em 10/6/2020; o recurso especial foi protocolado em 15/6/2020, fora do prazo legal, e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art.1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval); assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade