AREsp 1861071 - ACORDAO

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A recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local alegado, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção para comprovação posterior da segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso (recurso interposto em 17/3/2020, fora do limite de 18/11/2019); e o art. 932 do CPC/2015 não autoriza a correção dessa espécie de vício, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIANE GOMES CHAVES DE ASSIS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Admissibilidade +1 more

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Parties

JOSIANE GOMES CHAVES DE ASSIS

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da second-feira de Carnaval em caráter excepcional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local alegado, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção para comprovação posterior da segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso (recurso interposto em 17/3/2020, fora do limite de 18/11/2019); e o art. 932 do CPC/2015 não autoriza a correção dessa espécie de vício, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.