AREsp 1695856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando suspensão de expediente por feriado local; a modulação autorizando comprovação posterior da segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto em 28/02/2020 e os recursos devem observar o calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Hilda Reis Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

Hilda Reis Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando suspensão de expediente por feriado local; a modulação autorizando comprovação posterior da segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto em 28/02/2020 e os recursos devem observar o calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.