AREsp 1975104 - DECISAO

AREsp 1975104 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas processuais citadas, sendo que o recorrente foi intimado em datas que tornaram os recursos apresentados extemporâneos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GEOVANO DE OLIVEIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

GEOVANO DE OLIVEIRA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas processuais citadas, sendo que o recorrente foi intimado em datas que tornaram os recursos apresentados extemporâneos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.