AREsp 1894260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem (ou a ocorrência de feriado local), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso é intempestivo e deve ser rejeitado.

Parties
Recorrente: Maurilio Meloni Filho; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Maurilio Meloni Filho

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem (ou a ocorrência de feriado local), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso é intempestivo e deve ser rejeitado.

Court Disposition

agravo interno improvido; negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.