AREsp 1520414 - ACORDAO

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Por não haver comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento idôneo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, o que, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (com modulação restrita à segunda‑feira de carnaval), impede a admissão do recurso; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Imobiliário Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo de recurso
  3. 3 qual o alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação de feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento idôneo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, o que, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (com modulação restrita à segunda‑feira de carnaval), impede a admissão do recurso; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.