REsp 1975153 - DECISAO

REsp 1975153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 30/07/2020; interposição em 21/08/2020), e não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; por isso, aplica-se a sanção prevista no art. 994, VI c/c demais dispositivos indicados, e determina-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISRAEL JOSE DINIZIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL JOSE DINIZIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 30/07/2020; interposição em 21/08/2020), e não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; por isso, aplica-se a sanção prevista no art. 994, VI c/c demais dispositivos indicados, e determina-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.