AREsp 1885529 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, exigiu-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; tratando-se de feriado local não enquadrado na modulação restrita ao Carnaval (REsp 1.813.684/SP), a ausência de comprovação no ato tornou o recurso intempestivo, justificando-se a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  2. 2 Alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Limites da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, exigiu-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; tratando-se de feriado local não enquadrado na modulação restrita ao Carnaval (REsp 1.813.684/SP), a ausência de comprovação no ato tornou o recurso intempestivo, justificando-se a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.