AREsp 2010656 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previstos nas normas indicadas; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELBER HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação +1 more

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Parties

ELBER HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previstos nas normas indicadas; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.