AREsp 1779416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (publicação considerada em 7/4/2020, prazo iniciado em 4/5/2020 e encerrado em 22/5/2020; recurso interposto em 28/5/2020) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento oficial idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Iracely Benatti Pellizer e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, COVID 19, Comprovação Da Tempestividade, Resoluções Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local COVID 19 Comprovação Da Tempestividade Resoluções Do CNJ

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Parties

Iracely Benatti Pellizer e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial interposto por Iracely Benatti Pellizer e outros
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 incidência das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (publicação considerada em 7/4/2020, prazo iniciado em 4/5/2020 e encerrado em 22/5/2020; recurso interposto em 28/5/2020) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento oficial idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade